Quais os direitos da escola nos casos de inadimplência de alunos

Quais os direitos da escola nos casos de inadimplência de alunos

Sob a ótica das instituições de ensino, a lei pode parecer prejudicar o combate à inadimplência, já que dá pouca margem de sanções para os devedores.

Entretanto, o que muitos gestores não sabem é que escolas e cursos também têm direitos quando tratam com alunos inadimplentes, como se negar a fazer a rematrícula do aluno em um novo ano letivo e desvinculá-lo da instituição, recorrer judicialmente para exigir o pagamento das mensalidades e incluir os responsáveis financeiros nos serviços de proteção de crédito.

Essas medidas podem ser adotadas desde que não infrinjam as normas dispostas na lei 9.870/99.

É importante lembrar também que antes de partir para as ações mais duras, as instituições devem tentar entender o que está acontecendo com as famílias. O PROCON, órgão de defesa do consumidor, orienta ainda que a instituição e família procurem solucionar o problema de maneira amigável e, se possível, com parcelamento de débitos e aumento no prazo de pagamento.

Contudo, caso a conversa com o responsável financeiro não seja suficiente para se chegar a um consenso na negociação, a instituição pode recorrer a outras instâncias, desde que as sanções não fujam das regras estabelecidas pela legislação.